Termos de Uso

1. Das Partes

O presente instrumento regula a relação entre a Moura & Buzzeti Cursos e Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.550.442/0001-35, com sede no Brasil, doravante denominada "AbaManager", e o profissional ou clínica que realiza o cadastro na plataforma, doravante denominado "Usuário".

Ao criar uma conta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar o serviço.

2. Do Serviço

O AbaManager é uma plataforma de gestão (SaaS — Software as a Service) desenvolvida para clínicas e profissionais que atuam com Análise do Comportamento Aplicada (ABA). O serviço oferece, entre outros recursos: agenda eletrônica, prontuário clínico digital, gestão de aprendizes e leads, módulo de avaliação comportamental, programas de intervenção ABA, registro de sessões de aplicação, supervisão de equipe, controle financeiro, TCLE com assinatura eletrônica e portal externo para famílias e escolas.

O serviço é prestado exclusivamente via internet, sem necessidade de instalação de software, acessível em qualquer dispositivo com navegador atualizado.

3. Do Cadastro e Acesso

O Usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente o AbaManager em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Responder por todas as ações realizadas sob suas credenciais.

O cadastro é individual e intransferível. O Usuário com papel Owner é o titular da conta e responsável pelo uso feito pelos demais membros convidados à sua clínica.

4. Dos Planos e Pagamentos

O AbaManager oferece os seguintes planos pagos, com cobrança mensal recorrente:

• Starter — R$ 210,00/mês — até 10 aprendizes;
• Essencial — R$ 340,00/mês — até 20 aprendizes;
• Professional — R$ 560,00/mês — até 40 aprendizes;
• Enterprise — R$ 1.100,00/mês — até 100 aprendizes.

Todos os planos incluem terapeutas ilimitados. Os pagamentos são processados pela Stripe Inc. e realizados via cartão de crédito. A cobrança ocorre automaticamente a cada 30 dias a partir do encerramento do período de teste. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 dias por e-mail.

5. Do Período de Teste (Trial)

Todo novo cadastro tem direito a 15 dias de acesso gratuito completo à plataforma, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, o Usuário deve assinar um plano para continuar utilizando o serviço. Os dados cadastrados durante o trial são preservados.

6. Do Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, por meio do painel da conta em Minha Conta → Gerenciar assinatura ou por solicitação ao suporte. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.

Atenção: A legislação profissional e as normas dos Conselhos Profissionais competentes (CFP, CRP, CFA, CREFITO e outros) estabelecem prazos mínimos de guarda de prontuários clínicos. Essa obrigação é integralmente do Usuário. O AbaManager disponibiliza ferramentas de exportação diretamente na plataforma, e é de responsabilidade exclusiva do Usuário realizar a exportação e guarda dos dados antes do encerramento da conta. O AbaManager não se responsabiliza por dados não exportados dentro do prazo de 30 dias após o cancelamento.

O AbaManager não realiza reembolsos proporcionais por períodos não utilizados dentro de um ciclo de cobrança já iniciado.

7. Das Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com o exercício profissional em ABA e áreas correlatas;
• Manter os dados de aprendizes atualizados e verídicos, responsabilizando-se pela veracidade das informações inseridas;
• Obter o consentimento dos responsáveis legais dos aprendizes para armazenamento e tratamento de seus dados clínicos, nos termos da LGPD e das normas dos Conselhos Profissionais competentes;
• Não tentar acessar dados de outras clínicas ou usuários;
• Não utilizar a plataforma para armazenar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Manter backups próprios dos dados clínicos e garantir a guarda dos prontuários pelo prazo mínimo exigido pelas normas do conselho profissional competente e pela legislação sanitária vigente, sendo esta obrigação integralmente do Usuário e independente de sua permanência na plataforma.

8. Das Responsabilidades do AbaManager

O AbaManager compromete-se a:

• Manter a plataforma disponível com esforço razoável, buscando disponibilidade mínima de 99,5% mensais;
• Realizar backups automáticos contínuos dos dados;
• Empregar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados (criptografia em trânsito e em repouso);
• Notificar o Usuário com antecedência sobre manutenções programadas e alterações relevantes nos Termos.

O AbaManager não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas de conectividade do Usuário, uso indevido da plataforma ou por decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas no sistema.

9. Dos Dados Clínicos e Propriedade das Informações

Todos os dados inseridos na plataforma — incluindo cadastros de aprendizes, prontuários, evoluções, programas de intervenção e documentos — são de propriedade exclusiva do Usuário. O AbaManager atua como operador dos dados, nos termos da LGPD, sem qualquer direito de propriedade sobre eles.

O AbaManager não comercializa, cede ou utiliza dados clínicos de aprendizes para fins alheios à prestação do serviço contratado.

O AbaManager não atua como serviço de arquivamento ou guarda documental de longo prazo. A obrigação legal de conservação de prontuários pelo prazo regulatório é de responsabilidade exclusiva do profissional ou clínica titular da conta, que deve adotar os meios adequados para cumpri-la independentemente da continuidade do uso da plataforma.

10. Do Módulo de Avaliação e dos Protocolos Clínicos

O Módulo de Avaliação do AbaManager é uma ferramenta de organização e processamento de dados clínicos. Ele permite ao profissional registrar os resultados obtidos por meio dos principais protocolos utilizados na prática ABA — como CARS, VB-MAPP, M-CHAT, ABC, QABF, SNAP, entre outros — e, a partir dessas informações, gerar automaticamente relatórios de avaliação e evolução.

O AbaManager não fornece, distribui, licencia nem disponibiliza protocolos clínicos pagos dentro da plataforma.

A utilização do Módulo de Avaliação pressupõe que o Usuário já possua, de forma prévia e independente, os protocolos que pretende aplicar, tendo-os adquirido por meios legítimos junto às editoras, institutos ou autores detentores dos respectivos direitos. O AbaManager respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e age em conformidade com os princípios éticos da profissão e com a legislação brasileira de direitos autorais.

Ao utilizar o Módulo de Avaliação, o Usuário declara e garante que:

• Possui os protocolos aplicados de forma válida, original e legalmente obtida;
• Está habilitado para aplicar os protocolos em conformidade com as normas dos Conselhos Profissionais competentes e com as instruções dos respectivos autores ou editoras;
• É o único responsável pela correta aplicação dos protocolos e pela validade clínica dos resultados inseridos na plataforma;
• Compreende que o AbaManager atua exclusivamente como organizador das informações fornecidas pelo profissional, sem qualquer responsabilidade sobre a interpretação clínica dos dados ou sobre a adequação do protocolo ao caso avaliado.

O AbaManager não se responsabiliza por eventuais violações de direitos autorais decorrentes do uso indevido de protocolos não licenciados pelo Usuário, sendo esta responsabilidade exclusiva do profissional que realiza o cadastro e a aplicação.

Em resumo: o AbaManager organiza os resultados dos protocolos que o profissional aplica e fornece — a ferramenta não substitui, reproduz nem distribui os protocolos em si. A responsabilidade pela posse e uso de protocolos válidos e originais é integralmente do Usuário.

11. Da Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo da plataforma AbaManager são de propriedade exclusiva de Moura & Buzzeti Cursos e Treinamentos Ltda e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

12. Da Suspensão e Rescisão

O AbaManager poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência superior a 7 dias após o vencimento;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou que causem dano a terceiros.

13. Da Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do AbaManager perante o Usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de serviço. O AbaManager não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de caso fortuito, força maior ou uso indevido da plataforma.

14. Das Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O AbaManager reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.